CÓDIGO DE DISCIPLINA
CAPÍTULO I - NATUREZA E FINALIDADE
CAPÍTULO II - FALTAS
CAPÍTULO III - PENALIDADES
CAPÍTULO IV - TRIBUNAIS
CAPÍTULO V - DA SUSPEIÇÃO E DA
INCOMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI - PROCESSO
CAPÍTULO VII - PROCESSO
CAPÍTULO VIII - PROCESSO
CAPÍTULO IX - PROCESSO
CAPÍTULO X - PROCESSO
CAPÍTULO XII - PROCESSO
CAPÍTULO XIII - PROCESSO
CAPÍTULO XIV - PROCESSO
CAPÍTULO XV - PROCESSO
CAPÍTULO XVI - PROCESSO
CAPÍTULO XVII - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO XVIII - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO XIX - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO XX - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO XXI - DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO XXII – RESTAURAÇÃO
ÍNDICE REMISSIVO
CAPÍTULO I - NATUREZA E
FINALIDADE
ARTIGO 1º
- A Igreja reconhece o foro íntimo da consciência, que escapa à sua jurisdição,
e da qual só Deus é Juiz; mas reconhece também o foro externo que está sujeito
à sua vigilância e observação.
ARTIGO 2º
- Disciplina eclesiástica é o exercício da jurisdição espiritual da Igreja
sobre seus membros, aplicada de acordo com a Palavra de Deus.
Parágrafo Único - Toda disciplina visa edificar o povo de
Deus, corrigir escândalos, erros ou faltas, promover a honra de Deus, a glória
de Nosso Senhor Jesus Cristo e o próprio bem dos culpados.
ARTIGO 3º
- Os membros não-comungantes e outros menores, sob a guarda de pessoas crentes,
recebem os cuidados espirituais da Igreja, mas ficam sob a responsabilidade direta
e imediata das referidas pessoas, que devem zelar por sua vida física,
intelectual, moral e espiritual.
CAPÍTULO
II – FALTAS
ARTIGO 4º - Falta é tudo que, na doutrina e prática dos
membros e concílios da Igreja, não esteja de conformidade com os ensinos da
Sagrada Escritura, ou transgrida e prejudique a paz, a unidade, a pureza, a
ordem e a boa administração da comunidade cristã.
Parágrafo
Único - Nenhum tribunal eclesiástico poderá
considerar como falta, ou admitir como matéria de acusação aquilo que não possa
ser provado como tal pela Escritura, segundo a interpretação dos Símbolos da
Igreja (Cons., ARTIGO 1º).
ARTIGO 5º - A omissão dos deveres constantes do ARTIGO 3º
constitui falta passível de pena.
ARTIGO 6º - As faltas são de ação ou de omissão, isto é, a
prática de atos pecaminosos ou a abstenção de deveres cristãos; ou, ainda, a
situação ilícita.
Parágrafo
Único - As faltas são pessoais se atingem a
indivíduos; gerais, se atingem a coletividade; públicas, se fazem notórias;
veladas quando desconhecidas da comunidade.
ARTIGO 7º - Os concílios incidem em falta quando:
a) tomam qualquer decisão doutrinária ou
constitucional que flagrantemente aberra dos princípios fundamentais adotados
pela Igreja;
b) procedem com evidente injustiça, desrespeitando
disposição processual de importância, ou aplicando pena em manifesta
desproporção com a falta;
c) são deliberadamente contumazes, na
desobediência às observações que, sem caráter disciplinar, o Concílio superior
fizer no exame periódico do livro de atas;
d) se tornam dessidiosos no cumprimento de seus
deveres, comprometendo o prestígio da Igreja ou a boa ordem do trabalho;
e) adotam qualquer medida comprometedora da paz,
unidade, pureza e progresso da Igreja.
CAPÍTULO III – PENALIDADES
ARTIGO 8º -
Não haverá pena, sem que haja sentença eclesiástica, proferida por um Concílio
competente, após processo regular.
ARTIGO 9º -
Os Concílios só podem aplicar a pena de:
a)
Admoestação, que consiste em chamar à ordem o culpado, verbalmente ou por
escrito, de modo reservado, exortando-o a corrigir-se;
b)
Afastamento, que em referência aos membros da Igreja, consiste em serem
impedidos de comunhão; em referência, porém, aos oficiais consiste em serem
impedidos do exercício do seu ofício e, se for o caso, da comunhão da Igreja. O
afastamento deve dar-se quando o crédito da religião, a honra de Cristo e o bem
do faltoso o exigem, mesmo depois de ter dado satisfação ao tribunal. Aplica-se
por tempo indeterminado, até o faltoso dar prova do seu arrependimento, ou até
que a sua conduta mostre a necessidade de lhe ser imposta outra pena mais
severa;
c)
Exclusão, que consiste em eliminar o faltoso da comunhão da Igreja. Esta pena
só pode ser imposta quando o faltoso se mostra incorrigível e contumaz;
d)
Deposição é a destituição de ministro, presbítero ou diácono de seu ofício.
ARTIGO 10 -
Os Concílios superiores só podem aplicar aos inferiores as seguintes penas:
repreensão, interdição e dissolução;
a)
Repreensão é a reprovação formal de faltas ou irregularidades com ordem
terminante de serem corrigidas;
b)
Interdição é a pena que determina a privação temporária das atividades do
Concílio;
c)
Dissolução é a pena que extingue o Concílio.
§ 1º -
No caso de interdição ou disso interdição ou dissolução do Conselho ou Presbitério
deverá haver recurso de ofício para o Concílio imediatamente superior.
§ 2º -
As penas aplicadas a um Concílio não atingem individualmente seus membros, cuja
responsabilidade pessoal poderá ser apurada pelos Concílios competentes.
§ 3º -
É facultado a qualquer dos membros do Concílio interditado ou dissolvido
recorrer da decisão para o Concílio imediatamente superior àquele que proferiu
a sentença.
ARTIGO 11 -
Aplicadas as penas previstas nas alíneas “b” e “c” do ARTIGO anterior, o
Concílio superior, por sua Comissão Executiva, tomará as necessárias
providências para o prosseguimento dos trabalhos afetos ao Concílio
disciplinado.
ARTIGO 12 -
No julgamento dos Concílios, devem ser observadas no que lhes for aplicável, as
disposições gerais do processo adotadas nesta Constituição.
ARTIGO 13 -
As penas devem ser proporcionais às faltas, atendendo-se, não obstante, às
circunstâncias atenuantes e agravantes, a juízo do tribunal, bem como à
graduação estabelecida nos ARTIGOS 9 e 10.
§ 1º -
São atenuantes:
a) pouca experiência religiosa;
b)
relativa ignorância das doutrinas evangélicas;
c)
influência do meio;
d)
bom comportamento anterior;
e)
assiduidade nos serviços divinos;
f) colaboração
nas atividades da Igreja;
g)
humildade;
h)
desejo manifesto de corrigir-se;
i)
ausência de más intenções;
j)
confissão voluntária.
§ 2º -
São agravantes:
a)
experiência religiosa;
b)
relativo conhecimento das doutrinas evangélicas;
c)
boa influência do meio;
d)
maus precedentes;
e)
ausência aos cultos;
f)
arrogância e desobediência;
g)
não reconhecimento da falta.
ARTIGO 14 -
Os Concílios devem dar ciência aos culpados das penas impostas:
a)
por faltas veladas, perante o tribunal ou em particular;
b)
por faltas públicas, casos em que, além da ciência pessoal, dar-se-á
conhecimento à Igreja.
Parágrafo Único - No caso de disciplina de ministro dar-se-á,
também, imediata ciência da pena à Secretaria Executiva do Supremo Concílio.
ARTIGO 15 -
Toda e qualquer pena deve ser aplicada com prudência, discrição e caridade, a
fim de despertar arrependimento no culpado e simpatia da Igreja.
ARTIGO 16 -
Nenhuma sentença será proferida sem que tenha sido assegurado ao acusado o
direito de defender-se.
Parágrafo Único - Quando forem graves e notórios os fatos ARTICULADOS
contra o acusado, poderá ele, preventivamente, a juízo do tribunal, ser
afastado dos privilégios da Igreja e, tratando-se de oficial, também do
exercício do cargo, até que se apure definitivamente a verdade.
ARTIGO 17 -
Só se poderá instaurar processo dentro do período de um ano a contar da ciência
da falta.
Parágrafo Único - Após dois anos da ocorrência da falta, em
hipótese alguma se instaurará processo.
CAPÍTULO IV - TRIBUNAIS
ARTIGO 18 - Os
Concílios convocados para fins judiciários funcionam como tribunais. ARTIGO 19
- Compete ao Conselho processar e julgar originariamente, membros e oficiais da
Igreja.
ARTIGO 20 -
Compete ao Presbitério:
I - Processar e
julgar originariamente:
a) Ministros;
b) Conselhos.
II - Processar e
julgar em recurso ordinário as apelações de sentenças dos Conselhos.
ARTIGO 21 -
Compete ao Sínodo processar e julgar originariamente Presbitérios.
Parágrafo Único - Haverá no Sínodo um tribunal de recursos, ao
qual compete julgar os recursos ordinários das sentenças dos Presbitérios,
proferidos nos casos das alíneas “a” e “b” do item I do ARTIGO 20.
ARTIGO 22 -
Compete ao Supremo Concílio processar e julgar privativamente os Sínodos.
Parágrafo Único - Haverá no Supremo Concílio um tribunal de
recursos, ao qual compete:
I -
Processar e julgar:
a)
Recursos extraordinários das sentenças finais dos Presbitérios (ARTIGO 20, item
II);
b)
Recursos extraordinários das sentenças finais dos tribunais dos Sínodos
(Parágrafo Único do ARTIGO 21).
ARTIGO 23 -
0 Compete, ainda, aos Concílios e Tribunais, em geral, rever, em benefício dos
condenados, as suas próprias decisões em processos findos.
ARTIGO 24 -
Os tribunais de recursos, do Sínodo e do Supremo Concílio compor-se-ão de sete
membros, sendo quatro ministros e três presbíteros.
Parágrafo Único - O “quórum” destes tribunais é de cinco
membros, sendo três ministros e dois presbíteros.
ARTIGO 25 -
Os suplentes dos juízes, eleitos em número igual a estes, e na mesma ocasião,
substituirão os efetivos, em caso de falta, impedimento ou suspeição.
ARTIGO 26 -
A presidência do tribunal de recursos do Sínodo, ou do supremo Concílio, caberá
ao juiz eleito na ocasião pelo próprio tribunal.
CAPÍTULO V - DA SUSPEIÇÃO E DA
INCOMPETÊNCIA
ARTIGO 27 -
Qualquer das partes sob processo poderá arguir suspeição contra juízes do
tribunal, devendo este decidir imediatamente se procede ou não o alegado.
a)
na negativa, o tribunal prosseguirá no processo;
b)
na afirmativa, os juízes cuja suspeição for reconhecida pelo tribunal ficam
impedidos de tomar partido e na causa, bem como os juízes que se derem por
suspeitos.
§ 1º -
Os juízes considerados suspeitos pelo tribunal serão substituídos por suplentes
eleitos pelo Concílio.
§ 2º -
Quando se tratar de Conselho, se o afastamento de juízes suspeitos importar em
anulação do quórum, será o processo remetido, sem demora, ao Presbitério.
ARTIGO 28 -
O juiz deve dar-se por suspeito, e, se o não fizer, será arguido de suspeição
por qualquer das partes, nos seguintes casos:
a)
se for marido, parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau de uma das partes;
b)
se estiver de modo tal envolvido na causa que a decisão a ser proferida possa
afetá-lo;
c)
se tiver intervindo no processo como juiz na instância inferior, ou tiver sido
no mesmo procurador ou testemunha;
d)
se estiver comprovadamente incompatibilizado com uma das partes;
e)
se houver manifestado a estranhos a sua opinião sobre o mérito da causa ou
tiver se ausentado das sessões do tribunal sem prévio consentimento deste.
ARTIGO 29 -
A alegação de suspeição será apresentada logo de início na primeira audiência a
que o faltoso comparecer. Parágrafo Único - A suspeição não poderá ser
declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou o tribunal, ou, de
propósito, der lugar para criá-la.
ARTIGO 30 -
O juiz que, espontaneamente, se declarar suspeito, deverá fazê-lo por escrito,
dando o motivo legal, e não mais funcionará no processo.
ARTIGO 31 -
Quando qualquer das partes alegar suspeição contra um juiz, deverá fazê-lo em
petição assinada e dirigida ao presidente do Concílio ou tribunal, apresentando
as suas razões acompanhadas de prova documental ou rol de testemunhas, e o
presidente mandará juntá-las aos autos, que irão ao juiz suspeitado para
responder.
ARTIGO 32 -
se o juiz reconhecer a suspeição, não funcionará no processo. Não aceitando a
suspeição, dará a resposta dentro de 24 horas, podendo juntar prova documental
e oferecer testemunhas.
§ 1º -
Reconhecida preliminarmente a importância da alegação, o tribunal com intimação
das partes, marcará dia e hora, para inquirição das testemunhas, seguindo o
julgamento da alegação de suspeição independente de outras alegações.
§ 2º -
se a suspeição for de manifesta improcedência, o tribunal a rejeitará
imediatamente.
ARTIGO 33 -
Julgada procedente a suspeição, o juízo não mais funcionará. Rejeitada,
evidenciando-se segunda intenção ou má fé do que levantou a suspeição, constará
da decisão essa circunstância.
ARTIGO 34 -
Se a suspeição for levantada contra o tribunal e este não a reconhecer, dará a
sua resposta dentro de 10 dias, podendo instruí-la com documentos ou oferecer
testemunhas, sendo logo o processo remetido ao tribunal superior para decidir
da suspeição.
Parágrafo Único - Quando o Tribunal do Sínodo for suspeitado e
este não reconhecer a suspeição, dará a sua resposta dentro de 10 dias, e serão
convocados os juízes suplentes do mesmo tribunal para julgá-la.
ARTIGO 35 -
Julgada procedente a suspeição, o processo prosseguirá com os suplentes;
julgada improcedente a suspeição, o tribunal prosseguirá no feito.
Parágrafo Único -
De maneira semelhante às suspeições do Tribunal do Sínodo proceder-se-á com as
levantadas contra o Tribunal do Supremo Concílio.
ARTIGO 36 -
No caso de suspeição contra vários juízes do tribunal, reconhecidas pelos
próprios juízes deste ou por decisão judicial, serão eles substituídos pelos
juízes suplentes para completar-se o quórum.
Parágrafo Único - se acontecer que, dadas as suspeições
reconhecidas, o tribunal ficar sem quórum mesmo com a convocação dos suplentes,
o tribunal superior que tiver julgado a alegação de suspeição designará juízes
de tribunal de igual categoria às dos suspeitados, que completem o quórum.
ARTIGO 37 -
Por incompetência entende-se a falta de autoridade de um Concílio ou tribunal para
instaurar processo ou julgar em grau de recurso.
ARTIGO 38 -
A alegação de incompetência de um tribunal deve ser apresentada dentro do prazo
de quinze dias, a contar da data em que o faltoso tiver recebido a citação.
ARTIGO 39 -
SE o tribunal se reconhecer incompetente, dará no processo os motivos e
remeterá sem demora o feito à instância competente.
ARTIGO 40 -
SE o tribunal não reconhecer a alegação de incompetência, prosseguirá no feito.
Parágrafo Único - O faltoso que não se conformar com a decisão
poderá, dentro do prazo de dez dias, insistir por meio de petição dirigida ao
presidente do tribunal ou Concílio e instruída com documentos.
ARTIGO 41 -
O presidente mandará autuar a petição e documentos indo imediatamente a
julgamento do tribunal.
§ 1º -
SE o tribunal ainda não atender à alegação, a parte vencida poderá dentro do
prazo de dez dias, recorrer à instância superior.
§ 2º -
SE o tribunal atender à alegação, remeterá os autos ao tribunal competente.
CAPÍTULO VI – PROCESSO
Seção 1ª -
Disposições Gerais
ARTIGO 42 -
As faltas serão levadas ao conhecimento dos Concílios ou tribunais por:
a)
queixa, que é a comunicação feita pelo ofendido;
b)
denúncia que é a comunicação feita por qualquer outra pessoa.
§ 1º -
Qualquer membro de Igreja em plena comunhão ou ministro pode apresentar queixa
ou denúncia perante o Conselho; os ministros e os conselhos perante os
presbitérios; estes, perante o Sínodo e este perante o Supremo Concílio.
§ 2º -
Toda queixa ou denúncia deverá ser feita por escrito.
ARTIGO 43 -
Os Concílios devem, antes de iniciar qualquer processo, empregar esforços para
corrigir as faltas por meios suasórios.
ARTIGO 44 -
Em qualquer processo o ofendido e o ofensor podem ser representados por
procuradores crentes, a juízo do Concílio ou tribunal perante o qual é iniciada
a ação.
Parágrafo Único - A constituição de procurador não exclui o
comparecimento do acusado, para prestar depoimento, e sempre que o Concílio ou
tribunal o entender.
ARTIGO 45
Se o acusado for o Conselho ou a maioria dos seus componentes será o caso
referido ao Presbitério, pelo dito Conselho ou por qualquer de seus membros.
ARTIGO 46 -
Terão andamento os processos intentados, somente quando:
a)
o Concílio os julgue necessários ao bem da Igreja;
b)
iniciados pelos ofendidos, depois de haverem procurado cumprir a recomendação
de Nosso Senhor Jesus Cristo em Mateus 18: 15, 16.
c)
o Concílio ou tribunal tenha verificado que os acusados não visam interesse
ilegítimo ou inconfessável na condenação dos acusados.
ARTIGO 47 -
Toda pessoa que intentar processo contra outra será previamente avisada de que
se não provar a acusação fica sujeita à censura de difamador, se tiver agido
maliciosa ou levianamente.
CAPÍTULO VII – PROCESSO
Seção 2ª - Do
andamento do processo
ARTIGO 48 -
Reunido o Tribunal e decidida a instauração do processo, depois de observadas
as disposições da seção anterior, serão tomadas exclusivamente as seguintes
providências:
a)
autuação da queixa ou denúncia, que consiste em colocar o documento respectivo
sob capa de papel apropriado, na qual constará o termo de seu recebimento,
inclusive data. A esse documento serão acrescentados, em ordem cronológica e
termos apropriados, todos os papéis do processo;
b)
citação do acusado, marcando-se-lhe dia, hora e lugar para vir ver-se
processar;
c)
enviar-lhe com a citação cópia da queixa ou denúncia.
§ 1º -
O primeiro comparecimento do acusado será sempre pessoal, salvo se o conselho o
julgar dispensável.
§ 2º -
O tempo marcado para o comparecimento do acusado não deverá ser menos de oito
dias e, para fixá-lo, tomar-se-á em consideração a distância da sua residência,
ocupação e outras circunstâncias.
ARTIGO 49 -
A autuação só conterá:
a)
nome do tribunal;
b)
número do processo;
c)
nome do queixoso ou denunciante;
d)
nome do acusado em letras destacadas;
e)
embaixo a palavra autuação e, na linha seguinte, dia, mês, ano e local e a
expressão “AUTUO o relatório e papéis que
seguem”.
Parágrafo Único - Quando forem dois ou mais os queixosos,
denunciantes ou acusados, na autuação, serão escritos os nomes dos dois primeiros
e as palavras “e outros”.
ARTIGO 50 -
A seguir, o secretário numerará e rubricará as folhas dos autos e dará vista
dos mesmos ao relator para examiná-los no prazo de dez dias, opinando por
escrito, pelo arquivamento do processo ou pelo seu seguimento.
Parágrafo Único - Com a possível brevidade o tribunal será
convocado para decidir sobre o relatório escrito precisando os fatos.
ARTIGO 51 -
O Presidente designará sempre um dos juízes para acompanhar o processo e
funcionar como relator.
ARTIGO 52 -
Ao iniciar-se qualquer processo devem os membros do Concílio ou tribunal
lembrar-se da gravidade das suas funções de juízes da Igreja, à vista do
disposto no Parágrafo Único do ARTIGO 2º.
ARTIGO 53 -
Toda e qualquer pena deve ser aplicada com prudência, discrição e caridade a
fim de despertar arrependimento no culpado e simpatia na Igreja.
ARTIGO 54 -
Se o tribunal receber a queixa ou denúncia designará dia, hora e lugar para
interrogatório do acusado. Se não receber, o queixoso ou denunciante terá
ciência e poderá dirigir-se diretamente à instância superior.
ARTIGO 55 -
O processo será redigido em linguagem moderada e clara, articulando-se com
precisão os fatos e circunstâncias de tempo, lugar e natureza da falta, dele
constando a qualidade do ofendido e do ofensor.
Parágrafo Único - Da qualificação devem constar nome, estado
civil, relação com a Igreja e residência.
ARTIGO 56 -
Em qualquer processo o ofendido e o ofensor podem ser representados por
procuradores crentes de idoneidade reconhecida pelo Concílio ou tribunal.
Parágrafo Único - A constituição do procurador não exclui o
comparecimento pessoal do acusado ou do queixoso, quando chamados para restarem
depoimento e nem os impede de comparecer quando entenderem de fazê-lo.
ARTIGO 57 -
A falta do comparecimento do defensor ou procurador, ainda que justificada, não
determinará o adiamento de ato algum do processo, podendo o presidente nomear
defensor “ad-hoc” para funcionar na ausência
do defensor efetivo, para realização do ato.
ARTIGO 58 -
O procurador deve apresentar autorização escrita do seu constituinte; se este
não souber escrever, será a mesma assinada a rogo por pessoa crente, na presença
de duas testemunhas que também assinarão.
Parágrafo Único - se o acusado, por ocasião do interrogatório
declarar o nome do seu defensor que deverá ser membro de Igreja Evangélica, é
dispensável a autorização por escrito.
ARTIGO 59
- Se o acusado for revel e não tiver apresentado defensor, o presidente nomeará
pessoa crente para defendê-lo.
ARTIGO 60 -
Ao acusado assiste o direito de quando não puder comparecer e não quiser
constituir procurador, defender-se por escrito, dentro dos prazos estabelecidos
no processo.
ARTIGO 61 -
No livro de atas de tribunal será feito o registro resumido do processo e o da
sentença, devendo os autos ser arquivados depois de rubricados pelo presidente.
§ 1º -
O registro do processo limita-se a declarar:
a)
hora, data, local, nome do tribunal, juízes presentes e ausentes, nome do queixoso
ou denunciante e do acusado, e natureza da queixa ou denúncia;
b)
oração inicial, declaração do ocorrido, (interrogatório, inquirição de
testemunhas de acusação ou de defesa, acareação, confissão, julgamento de processos,
julgamento de recurso ou de apelação);
c)
se qualquer juiz ou parte chegou posteriormente, e algum outro fato digno de
registro; d) hora e data da nova convocação e do encerramento do trabalho com
oração.
§ 2º -
No registro da sentença, apenas se declara ter sido recebida ou rejeitada a
denúncia por tantos votos a favor e tantos contra; ou o recurso escrito ou a
apelação com o resultado da votação, dando ou negando provimento, ou aplicando
pena, visto que do processo constarão todos os elementos.
§ 3º -
Serão consignados os nomes dos juízes que votarem a favor ou contra.
ARTIGO 62 -
Cada tribunal poderá ter um livro com registro das suas sentenças ou suas
decisões em recurso.
ARTIGO 63 -
Os autos só poderão ser examinados no arquivo do Concílio ou tribunal, e com
ordem expressa deste.
ARTIGO 64 -
Os prazos serão comuns quando no processo houver mais de um acusado, de um
queixoso ou denunciante.
ARTIGO 65 -
Quando um Concílio ou tribunal for parte num processo será ele representado por
procurador que promova a acusação ou faça a defesa.
ARTIGO 66 - No
processo contra Concílio ou tribunal, este será citado na pessoa de seu
presidente para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita.
Parágrafo Único - As demais disposições processuais são
aplicáveis no processo contra Concílio ou tribunal.
ARTIGO 67 - O
presidente citado convocará imediatamente o Concílio ou tribunal para:
a)
tomar conhecimento da citação;
b)
designar procurador, que representará o Concílio ou tribunal no processo, ou
autorizar o presidente a acompanhá-lo.
Parágrafo Único - Ao presidente, mesmo que tenha sido
constituído um procurador, cabe o direito de, pessoalmente, acompanhar o
processo se assim o entender.
Seção 4ª -
Do interrogatório do acusado, da confissão e das perguntas ao ofendido.
ARTIGO 68 -
Ao acusado, no dia designado para interrogatório, será perguntado pelo
presidente:
a)
o seu nome, a que Igreja está filiado, qual a Igreja em que assiste ao culto, lugar
do nascimento, idade, estado civil, profissão e onde a exerce, residência;
b)
se conhece o queixoso ou denunciante e as testemunhas inquiridas ou por
inquirir, e desde quando e se tem alguma cousa a legar contra elas;
c)
se conhece os documentos que acompanham a queixa ou denúncia:
d)
se é verdadeira a imputação;
e)
se, não sendo verdadeira a imputação, tem motivo particular a que atribui-la;
g) se tem defensor e, caso afirmativo, qual o nome e residência dele; caso
negativo, se quer que lhe seja nomeado um defensor ou se fará a própria defesa;
h)
se já respondeu a processo, onde, qual a natureza e qual foi a solução.
Parágrafo Único - Havendo mais de um acusado não serão
interrogados na presença um do outro.
ARTIGO 69 -
As respostas do acusado serão repetidas, em linguagem conveniente, pelo juiz
interrogante ao secretário, que as reduzirá a termo, o qual depois de lido e
achado conforme, é rubricado em todas as suas folhas e será assinado pelo
presidente e acusado.
§ 1º -
Se o acusado não souber ou não puder assinar pedirá a alguém que o faça por
ele, e aporá à peça dos autos a sua impressão digital.
§ 2º -
Se o acusado se recusar a assinar com ou sem a apresentação de motivos,
far-se-á constar em ata essa circunstância.
ARTIGO 70 -
A confissão do acusado quando feita fora do interrogatório, será tomada por
termo nos autos. Se feita por documento escrito, será verificada a sua
autenticidade pelo tribunal.
CAPÍTULO VIII – PROCESSO
Seção 5ª -
Das testemunhas e da acareação
ARTIGO 71 -
Toda pessoa crente em comunhão com a Igreja poderá ser testemunha, não podendo
trazer seu depoimento escrito.
Parágrafo Único - Tanto as testemunhas de acusação como as de
defesa não poderão exceder de cinco para cada parte.
ARTIGO 72 -
As testemunhas, membros professos de Igreja, devem comparecer por solicitação
de quem as arrolou ou por determinação do tribunal, constituindo
desconsideração o não comparecimento no dia, hora e lugar determinados.
Parágrafo Único - Quando a testemunha não for membro de Igreja,
será convidada a comparecer; se não o fizer, haverá ainda para os que a
indicaram mais uma oportunidade para trazê-las.
ARTIGO 73 -
Não são obrigados a depor um contra o outro, os ascendentes e descendentes, os
colaterais afins até o terceiro grau civil e o cônjuge.
ARTIGO 74 -
Os membros da Igreja não poderão eximir-se da obrigação de depor, uma vez que
sejam intimados.
ARTIGO 75 -
As partes deverão trazer as suas testemunhas. Se estas se recusarem a vir a
convite da parte que as arrolou, o tribunal poderá mandar intimá-las.
ARTIGO 76 -
As perguntas serão requeridas ao presidente, que as formulará à testemunha.
§ 1º -
O presidente poderá recusar as perguntas da parte se não tiverem relação com o
processo ou importarem em repetição de outra já respondida.
§ 2º -
No caso de recusa, se a parte o requerer, apenas será consignada a pergunta e o
indeferimento.
ARTIGO 77 -
Qualificada a testemunha e antes de iniciar o depoimento, as partes poderão
contradizer a testemunha ou argui-la de suspeita. O presidente fará consignar a
contradita ou arguição e a resposta da testemunha, tomando, contudo, o seu
depoimento.
ARTIGO 78 -
A testemunha deverá assumir o seguinte compromisso: “Prometo diante de Deus e deste tribunal, dizer toda a verdade do que
souber e me for perguntado”.
ARTIGO 79 -
As testemunhas serão inquiridas perante as partes, exceto se destas avisadas,
não comparecerem.
§ 1º -
As testemunhas tanto de acusação como de defesa só poderão ser arguidas sobre
fatos e circunstâncias articulados no processo.
§ 2º -
As testemunhas serão, primeiro, arguidas pelos membros do tribunal, a seguir perguntadas
pela parte que as indicou, e finalmente reperguntadas pela parte contrária.
§ 3º -
Nenhuma testemunha poderá assistir ao depoimento de outra.
ARTIGO 80 -
Seu depoimento será reduzido a termo assinado pelo presidente, por ela, e pelas
partes. Se a testemunha não souber assinar o nome, ou não puder, ou não quiser
fazê-lo, assinará alguém por ela, consignando-se no termo essas circunstâncias.
ARTIGO 81 -
Quando a testemunha residir longe do tribunal e não puder comparecer, será
inquirida por precatória, dirigida ao Concílio ou tribunal mais próximo de sua
residência.
ARTIGO 82 -
A acareação será admitida:
a)
entre acusados;
b)
entre acusados e testemunhas;
c)
entre testemunhas;
d)
entre ofendido e acusado.
Parágrafo Único – Os acareados serão reperguntados para que
expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo as suas declarações
que assinarão com o presidente.
CAPÍTULO IX – PROCESSO
Seção 6ª -
Do Secretário
ARTIGO 83 -
Incumbe ao secretário do Concílio ou tribunal:
a)
zelar pelos livros, papéis, processos que lhe forem confiados, organizando a
secretaria;
b)
funcionar nos processos, cumprindo as determinações dos juízes e atender às partes;
c)
dar as certidões autorizadas pelo presidente, uma vez pagas pelo interessado as
despesas; d) dar às partes ciência de prazo, de despachos e sentenças, fazer
citações, notificações e intimações, de tudo lavrando os termos e certidões nos
autos.
CAPÍTULO X – PROCESSO
Seção 7ª -
Das citações
ARTIGO 84 -
A citação é a chamada do acusado ao tribunal para em hora, data e lugar determinados,
ser interrogado, defender-se e acompanhar o processo até final, sob pena de ser
julgado à revelia.
ARTIGO 85 -
A citação será feita por escrito e com antecedência, a fim de que haja tempo
para o acusado comparecer.
Parágrafo Único - O tempo marcado para o comparecimento do acusado
não deverá ser menor de 48 horas, e, para fixá-lo, tomar-se-á em consideração a
distância da sua residência, ocupação e outras circunstâncias.
ARTIGO 86 -
O mandado de citação será subscrito pelo secretário e assinado pelo presidente
e conterá:
a)
nome do Presidente do Tribunal;
b)
nome do acusado, residência e local onde trabalha, e se possível, a sua
qualificação;
c)
hora, data e lugar em que o citando deve comparecer a fim de ser interrogado e
se ver processado até o final, sob pena de revelia;
d)
o nome do queixoso ou denunciante. O presidente do Concílio ou Tribunal
determinará o modo de ser provada a citação.
ARTIGO 87 -
Se o citando estiver fora dos limites do Tribunal, será enviado ao Concílio ou
Tribunal competente carta precatória, para que ele possa ser ouvido pelo
Tribunal em cujos limites se encontra.
ARTIGO 88 -
O presidente do Concílio ou Tribunal deprecado, mandará autuar e cumprir-se a carta
precatória e a devolverá assim que estiver cumprida.
ARTIGO 89 -
Se o acusado se furtar à citação, o processo seguirá os trâmites legais,
conforme o ARTIGO 103, alínea “c”.
ARTIGO 90 -
Se o citando não tiver paradeiro conhecido, será feita a citação por edital e afixado
e publicado em lugar conveniente pelo prazo de vinte dias a contar da sua
afixação.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo a citação será tida como
feita.
ARTIGO 91 -
O edital conterá:
a)
a expressão “Edital de citação de Fulano
pelo prazo de vinte dias”;
b)
o nome do Presidente do Tribunal;
c)
a expressão “Faz saber a Fulano (qualificação) que está sendo chamado por este
edital para comparecer no dia, hora e lugar, a fim de ser interrogado,
defender-se e acompanhar até o final o processo sob pena de ser julgado à
revelia”.
d)
nome do queixoso ou denunciante;
e)
local, data, assinatura do secretário e do presidente do tribunal.
Parágrafo Único - será tirado em três vias, sendo uma parte os
autos, outra para ser afixada e outra para ser publicada no órgão oficial da
Igreja Presbiteriana do Brasil.
CAPÍTULO XII - PROCESSO
Seção 8ª -
Da Intimação
ARTIGO 92 -
A intimação é a ciência dada a alguém de decisão proferida no processo e que
interessa ao intimando.
Parágrafo Único - A intimação será feita verbalmente pelo
secretário ao intimando, devendo ser certificada nos autos.
ARTIGO 93 -
A intimação deverá ser feita por ordem escrita que terá as características do
mandado de citação, feitas as indispensáveis modificações.
CAPÍTULO XIII - PROCESSO
Seção 9ª -
Da Sentença ou Acórdão
ARTIGO 94 -
A sentença ou acórdão conterá:
a)
os nomes das partes;
b)
a exposição sucinta da acusação e da defesa;
c)
indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão;
d)
a pena aplicada, indicando as agravantes e atenuantes;
e)
local, data, assinatura dos membros do Tribunal que tomaram parte na decisão.
§ 1º -
A sentença será escrita pelo relator, que assinará logo abaixo do Presidente, e
os juízes deverão apresentar à sua assinatura a expressão “vencido”, quando seu
voto não for vencedor.
§ 2º -
O juiz com voto vencido, se quiser, poderá, em seguida à expressão “vencido”,
dar as razões do seu voto.
§ 3º -
Quando o juiz relator for voto vencido, o acórdão será lavrado por um juiz com
voto vencedor, designado pelo presidente.
ARTIGO 95 -
A decisão absolverá o acusado mencionando a causa desde que reconheça:
a)
estar provada a inexistência do fato;
b)
não haver prova da existência do fato;
c)
não constituir o fato uma falta;
d)
não existir prova de ter o acusado concorrido para o fato;
e)
existir circunstância que exclua a responsabilidade do acusado.
ARTIGO 96 -
A sentença dada em audiência será logo publicada: no caso contrário, será
colocada em mãos do secretário que providenciará a intimação das partes.
CAPÍTULO XIV - PROCESSO
Seção 10 -
Do Processo Sumaríssimo perante Conselho
ARTIGO 97 -
O Conselho convidará o membro ou oficial da Igreja a comparecer à reunião
designada para tratar do fato.
ARTIGO 98 -
No dia e hora designados, perante o Conselho, o acusado fará suas declarações a
respeito da acusação que lhe é imputada, devendo ser interrogado pelos membros
do Conselho, a fim de elucidar as declarações feitas.
ARTIGO 99 -
Será assegurado ao acusado o direito de defender-se e de pedir investigações sobre
fatos que não estejam bem esclarecidos.
ARTIGO 100 -
Findas as investigações, e não havendo novas alegações o Conselho julgará o
caso imediatamente.
ARTIGO 101 -
O Conselho registrará em suas atas, resumidamente, os passos dados neste
processo, bem como as declarações feitas perante ele, pelo acusado e pelas
testemunhas.
ARTIGO 102 -
Não se conformando com a disciplina aplicada, o condenado apelará da decisão do
Conselho para o plenário do Presbitério.
CAPÍTULO XV - PROCESSO
Seção 11 -
Do Processo Sumário
ARTIGO 103 -
O processo sumário terá lugar quando:
a)
o acusado, comparecendo, confessar a falta;
b)
comparecendo, recusar defender-se;
c)
não comparecer depois de citado, e a falta que lhe foi imputada não depender de
prova testemunhal;
d)
o Concílio ou tribunal não puder citar o acusado por ter o mesmo se ocultado,
dirigindo-se para lugar ignorado, depois de cumprido o que estabelece o ARTIGO 89;
e)
o acusado, sem justo motivo, recusar-se a prestar depoimento.
ARTIGO 104 -
Na audiência, o relator lerá o seu parecer; a acusação e, depois, a defesa, se
presentes, falarão por dez minutos cada uma. A seguir o relator dará o seu
voto, bem como os demais juízes, votando pela ordem de idade, a começar dos
mais moços.
ARTIGO 105 -
O presidente, apurados os votos, dará o resultado.
Parágrafo Único - Quando houver empate na votação o presidente
votará. Se acontecer que o presidente esteja impedido de votar, o empate
significará decisão favorável ao acusado.
ARTIGO 106 -
A decisão escrita, ou acórdão, deverá ser proclamada na mesma audiência,
dando-se ciência às partes.
CAPÍTULO XVI - PROCESSO
Seção 12 -
Do Processo Ordinário - ARTIGO 107 - O processo será ordinário quando: a) haja
contestação; b) considere o tribunal, mesmo sem contestação, indispensável a
verdade; c) for denunciado qualquer Concílio, tribunal ou ministro.
ARTIGO 108
- O acusado será interrogado, serão
inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa; no prazo de três dias, a
acusação poderá requerer as diligências que entender e, a seguir, a defesa terá
três dias para o mesmo fim.
ARTIGO 109 -
Reunido o tribunal, decidirá sobre as diligências requeridas deferindo-as ou
não, podendo também determinar as que entender.
ARTIGO 110 -
Cumpridas as diligências, o presidente concederá, primeiramente, à acusação, e
logo a seguir à defesa, o prazo de cinco dias para serem apresentadas as
alegações finais.
ARTIGO 111 -
Com alegações finais ou sem elas, os autos irão ao presidente que os despachará
ao relator para apresentar dentro de cinco dias, o relatório do processo.
ARTIGO 112 -
Findo o prazo, o presidente convocará o tribunal para julgamento designando
dia, hora e locar, e, na audiência, serão observadas as disposições do
julgamento do processo sumário.
CAPÍTULO XVII - DOS RECURSOS EM
GERAL
Seção 1ª -
Natureza dos Recursos
ARTIGO 113 -
Pelo recurso, o vencido provoca um novo exame da causa no tribunal que proferiu
a decisão, ou na instância superior.
ARTIGO 114 - Os recursos admitidos são: a) apelação; b)
revisão; c) recurso extraordinário.
CAPÍTULO XVIII - DOS RECURSOS EM
GERAL
Seção 2ª -
Da Apelação ARTIGO 115 - A apelação é o recurso interposto de uma sentença para
a instância imediatamente superior.
ARTIGO 116 -
Caberá apelação da sentença que absolver ou condenar o acusado ou anular o
processo.
Parágrafo Único - A apelação não terá efeito suspensivo.
ARTIGO 117 -
Interposta a apelação no prazo de cinco dias da intimação da sentença, o apelante
e o apelado terão sucessivamente cinco dias para arrazoar. Findos os prazos,
com razões ou sem elas, os autos serão remetidos à superior instância dentro de
cinco dias por despacho do presidente.
ARTIGO 118 -
Recebidos os autos na instância superior, o seu presidente nomeará um relator
para, no prazo de cinco dias, examinar os autos fazendo um relatório escrito
nos autos.
ARTIGO 119 -
Voltando os autos ao presidente, este designará dia e hora para audiência de
julgamento, intimadas as partes ou seus procuradores por meio de carta, com
“ciente” das partes.
ARTIGO 120 -
Na audiência do julgamento, apregoadas as partes, o presidente dará a palavra
ao relator, que lerá o relatório. Se o apelante e o apelado, ou um deles,
estiverem presentes, ser-lhe-á dada a palavra sucessivamente e por dez minutos.
A seguir votarão o relator, e os demais juízes, obedecida a ordem de idade a
começar dos mais moços, podendo cada um justificar o seu voto ou limitar-se a acompanhar
o voto já dado por outro juiz.
ARTIGO 121 -
Quando somente o acusado tenha apelado, a pena não poderá ser aumentada.
ARTIGO 122 -
Quando houver empate de votação, o presidente votará para desempatar, conforme
entender.
Parágrafo Único - No caso de empate, se o presidente for
impedido de votar, a decisão será favorável ao acusado.
ARTIGO 123 -
se o voto do relator for vencido, escreverá o acórdão um juiz com voto vencedor,
designado pelo presidente.
ARTIGO 124 -
A decisão do tribunal poderá confirmar ou reformar, no todo ou em parte, a
sentença apelada.
CAPÍTULO XIX - DOS RECURSOS EM
GERAL
Seção 3ª -
Da Revisão
ARTIGO 125 - Revisão é o recurso em que o vencido pede seja
a sua causa submetida a novo julgamento pelo tribunal que proferiu a sentença.
Parágrafo Único - Tem direito a requerer revisão do processo o
vencido, se, após o julgamento, apresentar novos elementos que possam modificar
a sentença.
ARTIGO 126 -
Admitida a revisão do processo, deve, o tribunal fazê-la dentro de trinta dias;
se não puder realizá-la nesse prazo, por motivos muito excepcionais,
apresentará as razões ao recorrente.
CAPÍTULO XX - DOS RECURSOS EM
GERAL
Seção 4ª -
Do Recurso Extraordinário
ARTIGO 127 -
Recurso extraordinário é o pronunciamento do tribunal do Supremo Concílio sobre
decisão dos tribunais nos seguintes casos:
a)
quando as decisões deixarem de cumprir no processo, leis ou resoluções tomadas
pelo Supremo Concílio, ou as contrariarem;
b)
quando forem divergentes as resoluções do tribunal, ou questionável a
jurisprudência.
ARTIGO 128 -
Apresentado o pedido de recurso extraordinário dirigido ao tribunal do Supremo
Concílio, o presidente mandará autuar o pedido e requisitar o processo ou os
processos que lhe derem lugar, se verificar que o mesmo está devidamente
instruído e convocará o tribunal.
Parágrafo Único - se o pedido não estiver instruído e a matéria
não constituir assunto para recurso extraordinário, o presidente mandará arquivar
o processo.
ARTIGO 129 -
Reunido o tribunal, este receberá o pedido e o processo e designará um relator
para acompanhar o processo e relatá-lo.
ARTIGO 130 -
Apresentado o parecer escrito do relator nos autos, o presidente designará
local, dia e hora para o julgamento e convocará novamente o tribunal.
ARTIGO 131 -
Na audiência do julgamento, proceder-se-á do seguinte modo:
a)
abertos os trabalhos com oração, o presidente dará a palavra ao relator para
ler o seu parecer;
b)
a seguir dará a palavra ao requerente para fazer alegações que entender dentro
de dez minutos;
c)
depois votarão o relator e os juízes, aplicando-se as demais disposições do
julgamento da apelação.
ARTIGO 132 -
A decisão do tribunal será comunicada ao tribunal prolator da sentença recorrida.
CAPÍTULO XXI - DA EXECUÇÃO
ARTIGO 133 -
As penas serão executadas pelo Concílio de acordo com os artigos 14 e 15.
§ 1º -
A aplicação da pena a ministro e oficiais e a membros da Igreja, será anotada
na secretaria do Concílio respectivo.
§ 2º -
No caso de deposição, esta será também comunicada aos Concílios superiores e
suas secretarias executivas.
CAPÍTULO XXII – RESTAURAÇÃO
ARTIGO 134 -
Todo faltoso terá direito à restauração mediante prova de arrependimento, e nos
seguintes termos:
a)
no caso de lhes ter sido aplicada penalidade com prazo determinado, o Concílio,
ao termo deste, chamará o disciplinado e apreciará as provas de seu arrependimento;
b)
no caso de afastamento por tempo indefinido, ou de exclusão, cumpre ao faltoso apresentar
ao Concílio o seu pedido de restauração;
c)
o presbítero ou diácono deposto só voltará ao cargo se for novamente eleito;
d)
a restauração de ministro será gradativa: admissão à Santa Ceia, licença para
pregar e, finalmente, reintegração no ministério.
Parágrafo Único - No caso de afastamento por tempo determinado,
em que o faltoso não tiver dado prova suficiente de arrependimento o tribunal
poderá reformar a sentença, aumentando a pena.
ARTIGO 135 -
Este Código de Disciplina é Lei Constitucional da Igreja Presbiteriana do Brasil,
só reformável nos mesmos trâmites da Constituição. E, assim, pela autoridade
com que fomos investidos, ordenamos que este Código de Disciplina seja
divulgado e fielmente cumprido em todo o território da Igreja Presbiteriana do
Brasil.
ÍNDICE REMISSIVO - As
indicações referem-se a Artigos, parágrafos e alíneas do “Código de Disciplina”
- ABSOLVIÇÃO - fundamentos em que se baseia a: 95. ACAREAÇÃO - é admitida a:
82. ACÓRDÃO - conteúdo do: 94; caso em que o juiz relator não lavra o: 94 § 3º
e 123; o __ no processo sumário: 106. ACUSAÇÃO - prazo para a __ requerer
diligências: 108; prazo para a __ apresentar alegações finais: 110. ACUSADO -
citação do: 48 b, c; primeiro comparecimento do: 48 § 1º; tempo para
comparecimento pessoal do: 48 § 2º e 56 § único; interrogatório do: 54;
autorização do __ para seu defensor: 58 § único; quando é revel o: 59; defesa
escrita do: 60; interrogatório do: 68; interrogatório de mais de um: 68 §
único; redução a termo das respostas do: 69; assinará o termo de s/
declarações: 69 in - fine e 69 § 1º; recusa de assinatura pelo: 69 § 2º;
confissão do __ fora do interrogatório: 70; acareação entre __ e outros: 82 a,
b, d; tempo marcado para comparecimento do: 85 § único; __ que se furta à
citação: 89; edital de citação do: 90; fundamentos para absolvição do: 95; o __
no processo sumaríssimo: 97, 98, 99, 101, 102. ADMOESTAÇÃO - pena de: 9º.
AFASTAMENTO - pena de: 9º b; __ preventivo: 16 § único; pode ser reformada a
sentença de: 134 § único. AGRAVANTES - das faltas: 13 § 2º. APELAÇÃO - no
processo sumaríssimo: 102; que é a: 115; quando cabe a: 116; a __ não tem
efeito suspensivo: 116 § único; prazo para a: 117; prazo para apresentar razões
da: 117; somente de acusado: 121; confirmação ou reforma da sentença na: 124.
ATENUANTES - das faltas: 13 § 1º. AUDIÊNCIA - no processo sumário: 104; no
processo ordinário: 112; de julgamento de apelação: 119, 120; de julgamento de
recurso extraordinário: 131. AUTORIZAÇÃO - o procurador deve ter __ escrita:
58; dispensa de: 58 § único. AUTOS - rubrica e arquivamento dos: 61; exame dos:
63; prazo para remessa dos: 63; prazo para remessa dos __ à instância superior,
na apelação: 117. AUTUAÇÃO - em que consiste a: 48 a; o que contém a: 49.
CENSURA – quem não prova acusação, sujeito a: 47. CERTIDÃO - secretário
fornece: 83 c. CITAÇÃO - __ do acusado: 48 b, c; __ de tribunal: 66; secretário
faz a: 83 d; que é a: 84; como deve ser feita a: 85; tempo mínimo concedido ao
acusado na: 85 § único; como deve ser e o que contém o mandado de: 86; __ de
acusado que mora fora dos limites do tribunal: 87; acusado que se furta à: 89;
edital de: 90; conteúdo do edital de: 91; publicidade do edital de: 91 § único.
COMISSÃO EXECUTIVA - __ responsável pelos trabalhos de um Concílio inferior disciplinado:
11. COMPROMISSO - testemunha assume: 78. CONCÍLIOS - faltas dos: 7; penas dos:
10; recurso do Conselho ou Presbitério a um __ superior: 10 § 1º; as penas não
atingem individualmente aos membros de um: 10 § 2º; os trabalhos de um __
disciplinado: 11; julgamento de um: 12; __ funciona como tribunal: 18; queixa
dos: 42 § 1º; dever dos __, antes de iniciar processo: 43; procurador de: 65 e
67 b; passos de um __ citado: 67; secretário do: 83; __ são julgados em
processo ordinário: 107 c; executam as penas: 133. CONFISSÃO - de acusado,
feita fora do interrogatório: 70; escrita: 70. CONSELHO - recurso do: 10 § 1º;
competência do: 19; tribunal do __ seu quórum: 27 § 2º; pode apresentar
queixas: 42 § 1º; acusação contra: 45; processo sumaríssimo perante o; 97 - 102
(VER TAMBÉM CONCÍLIOS). DEFENSOR – não comparecimento de: 57 e 59; dispensa de
autorização para: 58 § único. DEFESA - direito de: 16; escrita: 60; __ de um
tribunal: 66; prazo para a __ requerer diligências: 108; prazo para a __
apresentar alegações finais: 110. DENÚNCIA - a um Concílio: 42 b; quem pode
apresentar uma: 42 § 1º; deve ser feita por escrito a: 42 § 2º; autuação da: 48
a; cópia da com a citação: 48 c; rejeição de: 54. DEPOIMENTO - não pode ser
escrito o: 71; de testemunha arguida de suspeita deve-se tomar o: 77; uma
testemunha não pode ouvir o __ de outra: 79 § 3º; redução a termo e assinaturas
do: 80. DEPOSIÇÃO - pena de: 9b; comunicação aos Concílios superiores da: 133 §
2º. DILIGÊNCIAS - prazo para a acusação e a defesa requererem: 108; decisão do Tribunal
sobre as: 109. DISCIPLINA - natureza e finalidade da: 1 ss.; é lei
constitucional o Código de: 135; reforma do Código de: 135. DISSOLUÇÃO - PENA
DE: 10 C. EDITAL - citação por: 90; conteúdo do __ de citação: 91. EXCLUSÃO -
pena de: 9 c. EXECUÇÃO - das penas: 133. FALTAS - definição de: 4º e 5º; classificação
das: 6º; __ dos Concílios: 7º; atenuantes e agravantes das: 13; período para se
instaurar processo por: 17; conhecimento das __ pelos Concílios: 42; procurar
corrigir s/ processo as: 43. INCOMPETÊNCIA - que é a: 37; prazo para a alegação
de: 38 ss. INTERDIÇÃO - pena de: 10 b. INTERROGATÓRIO - designação de: 54;
perguntas do: 68; __ de mais de um acusado: 68 § único; redução a termo das
respostas do acusado no: 69; confissão feita fora do: 70. INTIMAÇÕES -
secretário faz: 83 d; que é: 92; como deve ser feita a: 92 § único e 93; __ das
partes para julgamento de apelação: 119. JUIZES - suplentes dos: 25; suspeição
de: 27; casos de suspeição de: 28; __ que se declaram suspeitos: 30; reconhecimento
ou rejeição de suspeição por: 32 e 33; suplentes de __ para quórum: 36;
gravidade das funções dos: 52; registro dos nomes dos: 61 § 3º; sentença deve
conter assinatura dos: 94 § 1º. JULGAMENTO - no processo ordinário: 112; da apelação:
119, 120; audiência de __ de recurso extraordinário: 131. LIVRO - de registro
de sentenças: 62. LIVRO DE ATAS - registro do processo no: 61, 101. MEMBROS -
menores, responsáveis pelos: 3º e 5º; afastamento de: 9º b; qualquer __ pode
apresentar queixa ou denúncia: 42 § 1º. MINISTRO - disciplina de: 9º d; 14 §
único; __ pode apresentar queixa: 42 § 1º; __ é julgado em processo ordinário:
107 c. OFENDIDO - acareação do acusado e: 82 d. OFICIAIS - afastamento de: 9º
b; deposição de: 9º d. PENA - quando há: 8º; não atinge individualmente os
membros de um Concílio: 10 § 2º; como dar ciência da: 14; como aplicar a: 15;
apelação somente do acusado, não pode ser aumentada a: 121; os Concílios
executam a: 113; quando deve ser anotada na secretaria do Concílio a: 133 § 1º.
PENALIDADES - especificações das: 8º ss. PRECATÓRIA - inquérito de testemunhas
por: 81; enviada a um Tribunal para citação de acusado: 87; atuação de um
Tribunal que recebe: 88. PRESBITÉRIO - recurso do: 10 § 1º; competência do
Tribunal do: 20; __ pode apresentar queixa: 42 § 1º. PRESIDENTE - relator
nomeado pelo: 51; __ pode nomear defensor “ad-hoc”: 57 e 59; autos rubricados
pelo: 61; citação do Concílio ou Tribunal, na pessoa do: 66; convocação de
Concílio ou Tribunal citado pelo: 67; __ acompanha processo contra Tribunal: 67
b e 67 § único; assinatura do __ no termo de declarações do acusado: 69;
formula perguntas à testemunha: 76; mandado de citação assinado pelo: 86;
edital de citação assinado pelo: 91 e. PROCESSO - período para se instaurar:
17; revisão de: 23; procurar solução das falhas antes de instaurar: 43;
constituição de procurador no: 44; quando terá andamento o: 46;
responsabilidade de quem intentar: 47; providências para o andamento do: 48;
opinião do relator no: 50; responsabilidade dos juízes no: 52; redação do: 55;
procuradores das partes no: 56; adiamento do: 57; registro do: 61 § 1º;
procurador de um Concílio no: 65 e 67 b; contra Concílio: 66. PROCESSO -
SUMARÍSSIMO PERANTE O CONSELHO: 97 - 102; registro do __ no livro de Atas: 101.
PROCESSO - SUMÁRIO: 103 - 106; quando é sumário o: 103; julgamento do: 104.
PROCESSO - ORDINÁRIO: quando é: 107; andamento do: 108 ss. PROCURADORES - as partes
podem ser representadas por; 44 R 56; __ não exclui comparecimento do acusado:
44 § único e 56 § único; não comparecimento de: 57; __ deve ter autorização
escrita do seu constituinte: 58; __ de Concílios ou Tribunais: 65 e 67 b;
intimação de __ no julgamento da apelação: 119. QUALIFICAÇÃO - deve constar no
processo a: 55; dados da: 55 § único. QUEIXA - a um Concílio: 42 a; deve ser
feita por escrito a: 42 § 2º; autuação da: 48 a; cópia da __ com a citação: 48
c; recepção de: 54. RECURSO - de Conselho ou Presbitério: 10 § 1º; __ facultado
a qualquer membro de um Concílio: 10 § 3º; Tribunal de __ do Sínodo: 21 §
único; Tribunal de __ do Supremo Concílio: 22 § único; composição e quórum dos
Tribunais de: 24; da decisão de uma alegação de incompetência: 41 § 1º;
natureza dos: 113, 114; espécies de: 114. RECURSO - EXTRAORDINÁRIO: que é o
127; andamento do: 128 ss.; comunicação da decisão de um: 132. RELATOR - vista
dos autos ao: 50; nomeação de: 51; sentença é escrita pelo: 94 § 1º; prazo para
o __ apresentar relatório: 111; Nomeação de __ para autos de apelação: 118; __
do recurso extraordinário: 129 - 130. RELATÓRIO - prazo para o relator apresentar
__ no processo: 111; prazo para se apresentar __ nos autos de apelação: 118.
REPREENSÃO - pena de: 10 a. RESTAURAÇÃO - dos afastados com prazo definido: 13
a e 134 § único; __ dos afastados por tempo indefinido ou excluídos: 1`34 b;
oficiais não voltam ao cargo pela: 134 c; __ de ministro é gradativa: 134 d.
REVISÃO - de processo: 23; que é a: 125; direito de __ e razões para o vencido
requerer: 125 § único; prazo para a: 126. RUBRICA - dos autos: 61; __ do termo
de declarações do acusado: 69. SECRETÁRIO - trabalho do __ nos autos: 50;
incumbência do: 83; mandado de citação subscrito pelo: 86; edital de citação,
assinado pelo: 91 e. SENTENÇA - condição para ser proferida uma: 16; registro
da: 61 § 2º; livro de registro de: 62; conteúdo da: 94; relator escreve a: 94 §
1º; caso em que o juiz relator não lavra a: 94 § 3º; publicação ou entrega ao
secretário da: 96; no julgamento de apelação pode ser confirmada ou reformada
a: 124; reforma da __ com aumento de pena: 134 § único. SÍNODO - competência do
Tribunal do: 21; Tribunal de recursos do: 21 § único; composição e quórum do
Tribunal de recurso do: 24; presidência do Tribunal de recursos do: 26;
suspeição contra o Tribunal do: 34 § único e 35; __ pode apresentar queixa: 42
§ 1º. SUPLENTES - dos juízes: 25 e 27 § 1º; __ julgam suspeição contra um
Tribunal: 34 § único e 35; __ completam quórum: 36. SUPREMO CONCÍLIO -
competência do: 22; Tribunal de recursos do: 22 § único; composição e quórum
dos Tribunais de recurso do: 24; presidência do Tribunal de recursos do: 26; suspeição
contra o Tribunal do: 35 § único. SUSPEIÇÃO - direito de: 27; casos de: 28;
quando deve ser apresentada a: 29; __ não reconhecida: 29 § único; __
espontaneamente declarada: 30; como ser feita a: 31; reconhecimento e rejeição
de: 32 § 1º; rejeição da __ pelo Tribunal: 32 § 2º; __ contra um Tribunal: 34 e
35; quórum atingido pela: 36; de testemunhas: 77. TERMO - respostas do acusado,
reduzidas a: 69; assinaturas do: 69 in - fine e 69 § 1º e 2º. TESTEMUNHAS -
quem pode ser: 71; número máximo de: 71 § único; sobre o comparecimento de __
membros de Igreja: 72; _ não membro de Igreja: 72 §; único; __ que são
obrigadas a depor: 73; obrigação de membro de Igreja intimado como: 74; as partes
devem trazer as: 75; intimação de: 75; perguntas feitas a: 76; as partes podem
contradizer ou arguir de suspeita a: 77; compromisso assumido pela: 78;
inquirição das: 79; redução a termo e assinatura do depoimento das: 80;
inquirida por precatória: 81; acareação entre __ e outros: 82 b, c. TRIBUNAIS -
os Concílios funcionam como: 18; competência dos: 19 ss.; __ de recurso:
TRIBUNAIS - do Presbitério: 20, II; TRIBUNAIS - do Sínodo: 21 § único;
TRIBUNAIS - do Supremo Concílio: 22 § único; TRIBUNAIS - composição e quórum
dos __ de recurso: 24; suspeição contra: 34 e 35; presidência de __ de recurso:
26; quórum do __ do Conselho: 27 § 2º; quórum dos: 36; incompetência dos: 37
ss.; julgamento de __ por incompetência: 41; convocação de __ para decisão
sobre relatório dos autos: 50 § único; suplentes completam o quórum dos: 36;
providências dos __ na instauração de processo: 48; procurador de: 65 e 67 b;
citação de: 66; passos de um __ citado: 66; são julgados em processo ordinário:
107 c. VOTAÇÃO - quando há empate na: 105 e 122; __ no julgamento de apelação: 120.
VOTO - juiz com __ vencido: 94 § 1º, 2º e 3º.
